Análise da Lei do Meio Ambiente

A Lei Federal do Meio Ambiente dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, nos traz a definição de meio ambiente natural e  os instrumentos que serão utilizados na defesa e proteção ambiental.
Veja a Lei Federal nº. 6.938 de 1981

Interrelação entre os princípios e os instrumentos de legislação ambiental - II

O princípio do usuário-pagador se desdobra em outro não menos polêmico que é o princípio do poluidor-pagador. O princípio do poluidor-pagador  advêm do entendimento de que os recursos naturais devem ser utilizados de forma parcimoniosa e que evite sua total extinção.  Assim, o fundamento do legislador, ao se apoiar neste princípio, se reflete na legislação determinando que se determinada pessoa física e ou jurídica se utiliza de determinado recurso natural de forma a degradar o meio ambiente e extinguir o recurso natural, porque a atividade que exerce é potencialmente poluidora, deve pagar por isso. Neste caso, diferentemente, do usuário pagador não se trata de pagamento de preço público pela utilização em larga escala do recurso natural e sim de multa, pois aqui trata-se de uma punição e não um custo econômico. Isto porque o poluidor não tem o direito de continuar a poluir porque paga pela atividade poluente. No estado de São Paulo, o órgão encarregado de fazer o inventário das empresas que populem,  listando (através das normas do IPCC, critério internacional) quais as atividades potencialmente poluidoras e, aplicar multas  impedindo a continuidade das atividades é a CETESB- Companhia de Saneamento Ambiental em parceria com o Ministério Público para que se faça cumprir a justiça. A Lei dos Crimes Ambientais nº. 9.605 de 1998 e o decreto que a regulamenta dispõe sobre as punições.

Princípio da Precaução e Prevenção: é um dos mais importantes pois instiga e conduz a uma reflexão toda vez que vamos desenvolver uma atividade econômica. Será que a atividade econômica que pretendemos desenvolver é poluidora? Degrada o meio ambiente? leva a escassez de recursos naturais? E se a resposta for sim, o que podemos fazer para exercê-la e reduzir ao mínimo o dano ambiental? Existem mecanismos e instrumentos disponíveis para tanto? São viáveis economicamente? e o preço final do produto ou serviço continuará competitivo  no mercado? todas essas perguntas deverão ser respondidas e postas em prática se realmente acreditarmos que vale a pena proteger a vida na terra.  É fácil? não é caro? Depende, vocês ficariam surpreendidos com as idéias de práticas sustentáveis que estão surgindo diariamente.... de qualquer forma é preciso  obter o licenciamento da atividade econômica que envolve um processo por vezes comlicado e que deve ser pleiteado junto a CETESB. O Licenciamento é um dos principais instrumentos ambientais da lei do Meio Ambiente nº. 6.938 de 1981 para a proteção ambiental.

Princípio da Reparação: Este princípio também é de fundamental importância se considerarmos que a degradação do meio ambiente já começou antes da revolução industrial e se intensificou com seu advento, então tudo que puder ser feito para que a faculdade de regeneração do meio ambiente possa ser potencializada é válida. Aqui cabe uma observação relevante: estou falando da capacidade de regeneração da natureza e de nosso planeta. Esta faculdade é uma verdadeira benção e deve ser incentivada e potencializada de todas as formas possíveis. E novamente, vocês vão se surpreender ao longo de nossas conversas com a quantidade de práticas que já existem e estão sendo desenvolvidas para que isso ocorra. São iniciativas caras? Depende, existem muitas que não são e, é evidente que vai depender do grau de degradação da área.  A lei Federal 7.347 de 1985 chamada de Lei de Ação Civil Pública deu ao Ministério Público a competência para cuidar e proteger o Meio Ambiente. O Ministério Público Ambiental, através de seus procuradores, instaura o Inquérito Civil, num primeiro momento, para investigar as provas que instrumentalizam a denúncia recebida através de um ofício de representação. Depois de investigar e analisar as provas colhidas e apresentadas e observar a legislação ambiental pode instaurar uma Ação Civil Pública para fazer com que aquela atividade que degrada o Meio Ambiente cesse e que o Meio Ambiente seja restaurado.  

        

Código Florestal Revisado!

O código florestal foi  mudado!

Para ver a integra da Lei Federal nº 12.651 de 2012
e a medida provisória nº571

Para ver a integra do substitutivo do Deputado Aldo Rebelo  

O texto que foi aprovado agora dia 24 de maio na Câmara emenda 164

Gases que causam o efeito estufa

Os gases que causam o efeito estufa são vários: gás metano CH4, gás carbonico ou dióxido de carbono CO2, oxido nitroso NO2,hidrofluoscarbonosHFCs,perfluoscarbonos PFCs e hexafluoreto de enxofreSF6 . No entanto,  os mais nocivos e que são encontrados em maior quantidade na atmosfera terrestre são : gás metano que é produzido nos lixões e aterros sanitários e o segundo, gás carbonico é derivado da queima de combustives fósseis e do desmatamento por queimada, principalmente. Hoje já sabemos que a maior parte de nossas atividades econômicas e cotidianas libera estes dois gases. Como de acordo com o IPCC(Intergovernmental Panel on Climate Change órgão Técnico-Científico estabelecido pela ONU em 1988)hoje em dia já se tem certeza que as mudanças climáticas que vem ocorrendo são causadas pelas ações humanas o legislador brasileiro elaborou a Lei Federal nº 12.114 de 2009 que regulamenta o problema no Brasil.

Interrelação entre os princípios e os instrumentos de legislação ambiental - I

Já analisamos os princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e da sustentabilidade. Vocês conseguiram fazer o teste de interpretação? Difícil não?

É necessário paciência e prática, caso contrário, nós advogados ficariamos sem emprego não é mesmo? Mas não se preocupem, o nosso objetivo é sermos capazes de perceber se aquele diploma legal realmente é capaz de proteger o meio ambiente para garantir a vida na terra.

Nesta nova postagem, o meu objetivo é  explicar os princípios que orientam a legislação ambiental e introduzir os instumentos ambientais que podem ser abstraídos da legislação   a saber:  a Lei nº. 6.938 de 1981 ( lei do meio ambiente),Lei dos Recursos Hídricos nº 9.433 de 1997, Lei do SNUC nº 9.985 de 2000, da Lei nº10.257 de 2001 ( Estatuto da Cidade), Lei de Mudanças Climáticas nº.12.114 de 2009, Lei de Resíduos Sólidos nº. 12.305 de 2010 e de ordem jurídica constantes pricipalmente da Lei 7.347 de 1985 ( lei da Ação Civil Pública).

Compreender  como os princípios interagem com os intrumentos da legislação nos capacita a não só entender os diplomas legais como também participar da gestão ambiental. Porém, o que acredito ser fundamental ressaltar é que, se não houver esta interação a aplicação da legislação e o exercício da gestão tornam-se inviáveis.
Vejamos então quais são os  princípios:

Princípio do usuário-pagador: Este princípio provém do entendimento de que se utilizarmos os recursos naturais para atender nossas necessidades e ou para exercer ou explorar uma atividade econômica. Os recursos naturais entraram na cadeia econômica como insumos, isto é materia-prima que tem um custo econômico. A questão é como esse custo econômico será cobrado? A legislação prevê  a cobrança através de preço público para a manutenção do recurso natural, uma vez que não é infinito e, portanto, deve ter seu uso regulado e cobrado para que não se acabe . Este entendimento tem um fundamento racional como podemos perceber, no entanto, a aplicação deste instrumento é bastante complexa e polêmica e, por isso, ainda não foi posta em prática de forma eficaz. Um dos motivos mais relevantes é o fato de inviabilizar a atividade econômica por que a torna cara demais. Então ainda aguardamos a viabilização deste instrumento para que possa efetivamente ser aplicado de forma eficaz, em prol do meio ambiente.

Muitos acreditam que a mudança para um novo modelo de civilização onde as atividades econômicas e as atividades cotidianas sejam exercidas de forma sustentável  custa caro.Portanto, se faz necessário a constituição de um fundo que será abastecido com os recursos advindos pelo pagamento dos usuários de recursos naturais. Mas quem será respnsável pelo gerenciamento deste fundo? Quem vai fiscalizar a sua aplicação em prol do meio ambiente, como vamos conseguir viabilizar os custos? São perguntas que ainda precisam de respostas.... 

Entendendo a legislação ambiental

O OPERADOR DE DIREITO

Gostaria de conversar com vocês a respeito do trabalho do operador de direito, isto é o advogado. Cabe ao advogado interpretar a lei para saber como aplicá-la, quais as omissões, as lacunas, para poder orientar seus clientes corretamente. 

Na esfera do direito ambiental, como em todas as áreas do direito, o advogado não pode se ater ao texto da lei e, praticar a interpretação literal. É preciso ler todos os artigos, descobrir quais são os princípios que a orientam, sem esquecer os princípios gerais do direito que, na verdade, orientam todo o Ordenamento Jurídico e, não só a legislação ambiental. Além disso, é importante saber perceber se todos os artigos da referida lei são autoaplicáveis, pois, se não forem, é imprescindível que um outro diploma legal os venha explicar. Normalmente, isto é feito através de um diploma legal chamado  decreto. Isto ocorreu com a maioria da legislação ambiental elencada neste blog, sendo que a mais recente a Lei de resíduos sólidos nº 12.305 de 2010 foi regulamentada pelo recém-aprovado decreto nº.7.404 de 2010, exatamente por que houve necessidade de explicação para os artigos que não eram autoaplicáveis. 

As leis ambientais

HOJE EM DIA CONTAMOS COM VASTA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

Porém, não foi sempre assim. Antes de 1981, quando foi aprovada  a Lei  do meio Ambiente nº 6.938 , que introduziu, no Ordenamento Jurídico Brasileiro, o conceito de meio ambiente natural e de proteção  holística (analisando-se toda as variáveis), a proteção do meio ambiente não era holística era setorial. Essa proteção setorial se refletia na legislação da época: Código de Águas de 1934 ( que foi revogado quase que inteiramente pela Lei nº 9.433 de 1997 a não ser pela regulamentação das águas pluviais), Código Florestal de 1965, Código de Pesca de 1967, Código de Caça de 1967, Código de Minas de 1967 etc.

A partir de 1981 a forma como o meio ambiente passou a ser protegido mudou. E mudou porque a sociedade, os legisladores e os cientistas começaram  a perceber que o recursos naturais não eram infinitos como se  pensava. E, como sabemos, os recursos naturais são fundamentais para atender todas  as necessidades humanas, por isso, é imprescindível sua proteção de forma holística e não setorial.  Assim, hoje em dia, a legislação protege o meio ambiente natural ( fauna, flora, mananciais, ar, água , solo e subsolo), o meio ambiente artificial ( das cidades ), do trabalho (local onde o ser humano desenvolve a atividade econômica para sobreviver) , genético ( o mapa de gens do ser humano),   artístico cultural e arqueológico (proteger o patrimônio cultural do povo para proteger a sobrevivência da nação).

A elaboração e a aprovação de uma lei e sua entrada em vigor:

De acordo com o artigo 59 da Constituição Federal de 1988 a Lei é designada pela ordem de hierarquia: Constituição Federal, Emendas à Constituição, Tratados Internacionais (aprovados pelo Congresso Nacional), Lei Complementar, Lei Delegada,  Lei  Ordinária e Medida Provisória.

A Lei pode ser elaborada, com dispositivos (chamados de artigos) que não sejam autoaplicáveis necessitando, portanto, de outro tipo de  norma que os venham complementar e explicar: é o caso dos decretos, resoluções e portarias. Assim como as várias espécies de normas jurídicas aqui dispostas, em sua ordem hierárquica de importância, estas elencadas neste parágrafo, também têm  sua forma própria de elaboração, tramitação e aprovação.

A importância da Lei para o homem que vive em sociedade

SERÁ QUE A LEI SE FAZ NECESSÁRIA? OU ELA É UM ENTRAVE NAS RELAÇÕES HUMANAS?

O que é uma Lei?

A Lei é uma norma  assim como os princípios e as regras.

Qual a diferença entre a lei os princípios e as regras.

A lei é uma norma jurídica imbuída de sanção (imposição punitiva), as regras são normas de cunho ético e ou moral, isto é, um dever impositivo destituído de sanção. E os princípios? Os  princípios são normas,  fruto da evolução da sociedade humana, criadas com o objetivo de materializar e proteger os direitos dos homens no Ordenamento Jurídico de um país. O princípios interagem entre si e com as outras normas  orientando e estabelecendo as diretrizes a serem seguidas.

Portanto, o Ordenamento Jurídico de um país é composto de , princípios, leis e regras.