Decreto nº 47.400,
de 4 de dezembro de 2002
Regulamenta
dispositivos da Lei Estadual n° 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao
licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de
licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de
análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento
obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o
recolhimento de valor referente ao preço de análise.
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